LEI 12.193/17 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PROIBIDO EM PORTO ALEGRE
Proibiu a concessão de alvará de funcionamento para comércio de artefatos pirotécnicos. Infelizmente, um ano mais tarde foi revogada por outra lei.
LEI 801/16 - TIPIFICA ENVENENAMENTO COMO MAUS-TRATOS A ANIMAIS
A partir da sanção do executivo os responsáveis por estes atos deverão ser multados por tal infração. Multas podem chegar a R$ 18 mil.
LEI 803/16 - PROIBIDO ABATE DE GALOS APREENDIDOS EM RINHA
PLCL 024/15 que proíbe o abate de aves apreendidas em rinhas foi aprovado na tarde de hoje (04/ago) pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Projeto deve ser sancionado em 30 dias.
LEI 797/16 - CAMPANHA CONTRA MAUS-TRATOS ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PETS SHOP
Os cartazes da campanha deverão estar afixados nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares.
LEI COMPLEMENTAR 776/15 - REGRAMENTO PARA COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
Principais Normas para Comércio de Animais Domésticos em Porto Alegre
Solicitação de fiscalização do comércio de animais domésticos para a SEDA pelo fone 156 opção 9. Anote sempre o protocolo, ele é a garantia que os direitos dos animais serão fiscalizados.
Principais normas:- Mínimo: 1m2 para animais de até 10kg- Máximo: 5 horas de exposição diária ao público- Mínimo: 90 dias de idade para filhotes- Emissão de Nota Fiscal- Carteira de Vacinação - Identificação por Microchip
